Atualizado em: 02/12/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADINHO",
    "contrato": "000030/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000024/2024",
    "assinatura": "2024-03-26T00:00:00",
    "documento_favorecido": "50.768.912/0001-86",
    "nome_favorecido": "GOVPLAY SISTEMAS INTELIGENTES LTDA",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "ASSINATURA DE PLATAFORMA ONLINE PARA ELABORACAO DO PLANO ANUAL DE CONTRATACOES (PAC), DENOMINADA GOVPLAN.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 34900.600000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADINHO",
    "contrato": "000031/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000049/2023",
    "assinatura": "2024-03-26T00:00:00",
    "documento_favorecido": "23.733.384/0001-57",
    "nome_favorecido": "COMERCIAL RESENDE FONSECA EIRELI",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE PAO DE SAL TIPO FRANCES 50GR E PAO DE DOCE 50GR PARA TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, MEDIANTE FORNECIMENTO PARCELADO, PELO PRAZO DE 12 MESES.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 100217.354500000
  }
]
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