Regulamentação da Lei de Licitação e Contratos 14.133/2021 - Compras CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	15/03/2024	2024	Não se Aplica	Decreto 05 de 2024 - Altera Decreto nº 145 - Registro Preço	Decreto 05 de 2024 - Altera Decreto nº 145 - Registro Preço.pdf	0,24MB
Não se Aplica	15/03/2024	2023	Não se Aplica	Decreto 205 de 2023 - Regulamento Aplicação de Penalidades	Decreto 205 de 2023 - Regulamento Aplicação de Penalidades.pdf	0,41MB
Não se Aplica	15/03/2024	2023	Não se Aplica	Decreto 202 de 2023 - Atuação do Gestor e Fiscal do Contrato	Decreto 202 de 2023 - Atuação do Gestor e Fiscal do Contrato.pdf	0,52MB
Não se Aplica	15/03/2024	2023	Não se Aplica	Decreto 201 de 2023 - Obras e Serviços de Engenharia	Decreto 201 de 2023 - Obras e Serviços de Engenharia.pdf	0,80MB
Não se Aplica	15/03/2024	2023	Não se Aplica	Decreto 200 de 2023 - Registro Cadastral	Decreto 200 de 2023 - Registro Cadastral.pdf	0,17MB
Não se Aplica	15/03/2024	2023	Não se Aplica	Decreto 199 de 2023 - Procedimento auxiliar de Credenciamento	Decreto 199 de 2023 - Procedimento auxiliar de Credenciamento.pdf	1,07MB
Não se Aplica	15/03/2024	2023	Não se Aplica	Decreto 196 de 2023 - Locação de Imóveis	Decreto 196 de 2023 - Locação de Imóveis.pdf	0,82MB
Não se Aplica	15/03/2024	2023	Não se Aplica	Decreto 186 de 2023 - Técnica e Preço	Decreto 186 de 2023 - Técnica e Preço.pdf	1,17MB
Não se Aplica	15/03/2024	2023	Não se Aplica	Decreto 158 de 2023 - Regulamenta o Plano de Contratação Anual	Decreto 158 de 2023 - Regulamenta o Plano de Contratação Anual.pdf	0,89MB
Não se Aplica	15/03/2024	2023	Não se Aplica	Decreto 153 de 2023 - Pesquisa de Preços	Decreto 153 de 2023 - Pesquisa de Preços.pdf	0,46MB
Não se Aplica	15/03/2024	2023	Não se Aplica	Decreto 147 de 2023 - Apuração de valor estimado obras de engenharia	Decreto 147 de 2023 - Apuração de valor estimado obras de engenharia.pdf	0,13MB
Não se Aplica	15/03/2024	2023	Não se Aplica	Decreto 146 de 2023 - Bens Comuns e Artigos de Luxo	Decreto 146 de 2023 - Bens Comuns e Artigos de Luxo.pdf	0,31MB
Não se Aplica	15/03/2024	2023	Não se Aplica	Decreto 145 de 2023 - Sistema de Registro de Preços	Decreto 145 de 2023 - Sistema de Registro de Preços.pdf	1,39MB
Não se Aplica	15/03/2024	2023	Não se Aplica	Decreto 144 de 2023 - Dispensa de Licitação	Decreto 144 de 2023 - Dispensa de Licitação.pdf	0,74MB
Não se Aplica	15/03/2024	2023	Não se Aplica	Decreto 143 de 2023 - Agente de Contratação - Art 8º	Decreto 143 de 2023 - Agente de Contratação - Art 8º.pdf	1,51MB
Não se Aplica	15/03/2024	2023	Não se Aplica	Decreto 142 de 2023 - Concorrência e Pregão 14.133	Decreto 142 de 2023 - Concorrência e Pregão 14.133.pdf	1,53MB
Não se Aplica	15/03/2024	2023	Não se Aplica	Decreto 141 de 2023 - Regulamenta Procedimentos Administrativos - Anexos editáveis	Decreto 141 de 2023 - Regulamenta Procedimentos Administrativos.docx	0,15MB
Não se Aplica	15/03/2024	2023	Não se Aplica	Decreto 141 de 2023 - Regulamenta Procedimentos Administrativos	Decreto 141 de 2023 - Regulamenta Procedimentos Administrativos.pdf	1,74MB
Não se Aplica	15/03/2024	2023	Não se Aplica	Portaria Conjunta 01 de 2023 - Lista de Verificação	Portaria Conjunta 01 de 2023 - Lista de Verificação.pdf	0,80MB