Atualizado em: 22/12/2025 17:30:37

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000097/2025Inexigibilidade000292/202518/12/2025CONTRATACAO DE SERVICO ESPECIALIZADO PARA A RENOVACAO DO DOMINIO HTTPS://VISITEBRUMADINHO.COM.BR/, DISPONIVEL NO ENDERECO HTTPS://REGISTRO.BR/ (NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO PONTO BR - NIC .BR), PARA O PERIODO DE 09 (NOVE) ANOS.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 328,00R$ 328,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO PONTO BR - NIC.BR05.506.560/0001-36ServicoRENOVACAO DE ASSINATURAxxCONTRATACAO DE SERVICO ESPECIALIZADO PARA A RENOVACAO DO DOMINIO HTTPS://VISITEBRUMADINHO.COM.BR/, DISPONIVEL NO ENDERECO HTTPS://REGISTRO.BR/ (NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO PONTO BR - NIC .BR), PARA O PERIODO DE 09 (NOVE) ANOS.SERVICO1,0000R$ 328,00R$ 328,00
000096/2025Inexigibilidade000291/202516/12/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA TECNICA E CONSULTORIA EM PATRIMONIO HISTORICO-CULTURAL PARA ICMS CULTURAL E TOMBAMENTOS, INCLUINDO RELATORIO ANUAL, CORRECOES DE FICHAS E DOSSIES, EXECUTADOS EM ETAPAS INTEGRADAS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DE BRUMADINHO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 50.600,00R$ 50.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RCD RAMOS CULTURA E DESENVOLVIMENTO LTDA07.608.471/0001-26ServicoASSESSORIA TECNICA E CONSULTORIAEM PATRIMONIO HISTORICO-CULTURAL PARA ICMS CULTURAL E TOMBAMENTOS, INCLUINDO RELATORIO ANUAL, CORRECOES DE FICHAS E DOSSIES, EXECUTADOS EM ETAPAS INTEGRADAS.SERVICO1,0000R$ 50.600,00R$ 50.600,00
000093/2025Inexigibilidade000264/202510/12/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECILIZADA EM MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM AUTOCLAVE CISA, MODELO 6464/GS/VLN/2P/TS/E/SV Nº SERIE 25679 E OSMOSE REVERSA SMART BRANCA Nº 064/17 VOS.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 35.607,84R$ 35.607,84
 
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APICE HEALTHCARE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA02.936.819/0001-90ServicoMANUT PREV./CORRET.EM AUTOCLAVE CISA MODELO 6464/GS/VLN/2P/TS/E/SV E OSMOSE REVERSA Nº064/17 VOSCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECILIZADA EM MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM AUTOCLAVE CISA, MODELO 6464/GS/VLN/2P/TS/E/SV Nº SERIE 25679 E OSMOSE REVERSA SMART BRANCA Nº 064/17 VOS, (INCLUSO PECAS, SUPORTE REMOTO E TREINAMENTO DE RECILAGEM).Mes12,0000R$ 2.967,32R$ 35.607,84
000092/2025Inexigibilidade000284/202510/12/2025CONTRATACAO DO CANTOR MARCIO NAGO POR MEIO DA EMPRESA 60.501.724 MARCIO ROBERTO FERREIRA LIMA, PARA REALIZACAO DE SHOW NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2025 NO ANIVERSARIO DA CIDADE DE BRUMADINHO COM DURACAO APROXIMADA DE 2 HORAS DE APRESENTACAO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 15.000,00R$ 15.000,00
 
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Marcio Roberto Ferreira Lima60.501.724/0001-40ServicoSHOW ARTISTICO - eventos.COM O CANTOR MARCIO NAGO POR MEIO DA EMPRESA 60.501.724 MARCIO ROBERTO FERREIRA LIMA, PARA REALIZACAO DE SHOW NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2025 NO ANIVERSARIO DA CIDADE DE BRUMADINHO COM DURACAO APROXIMADA DE 2 HORAS DE APRESENTACAO.SERVICO1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
000087/2025Inexigibilidade000267/202503/12/2025CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICO DE APRESENTACAO ARTISTICA AO VIVO, PELA COMPANHIA DE DANCA KIKA TOCHETTO, ATRAVES DA EMPRESA CRESCENTE ARTES PRODUCOES E EVENTOS LTDA., INSCRITO NO CNPJ SOB O N.º 13.428.485/0001-60, INCLUINDO APRESENTACAO COREOGRAFICA DURANTE A CANTATA DE NATAL DE 2025 A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 59.750,00R$ 59.750,00
 
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CRESCENTE ARTES PRODUCOES E EVENTOS LTDA13.428.485/0001-60ServicoSHOWS ARTISTICOS.CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICO DE APRESENTACAO ARTISTICA AO VIVO, PELA COMPANHIA DE DANCA KIKA TOCHETTO, ATRAVES DA EMPRESA CRESCENTE ARTES PRODUCOES E EVENTOS LTDA., INSCRITO NO CNPJ SOB O N.º 13.428.485/0001-60, INCLUINDO APRESENTACAO COREOGRAFICA DURANTE A CANTATA DE NATAL DE 2025 A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2025.SERVICO1,0000R$ 59.750,00R$ 59.750,00
000086/2025Inexigibilidade000266/202502/12/2025CONTRATACAO DA CANTORA SUELEN ARAUJO E BANDA, POR MEIO DA EMPRESA SUELEN DO CARMO ARAUJO PRODUCOES LTDA, PARA REALIZACAO DE SHOW ARTISTICO MUSICAL NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2025, NA FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DE ITAGUA ( FESTA DO BRUMADO), HORARIO A DEFINIR, COM DURACAO DE 120 MINUTOS DE APRESENTACAO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 8.100,00R$ 8.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SUELEN DO CARMO ARAUJO 0649789768228.044.151/0001-60ServicoSHOW ARTISTICO - eventos.CONTRATACAO DA SUELLEN ARAUJO E BANDA POR MEIO DA EMPRESA SUELEN DO CARMO ARAUJO PRODUCOES LTDA, PARA REALIZACAO DE SHOW ARTISTICO MUSICAL NO DIA 07 DE DEZEMBRO D0 2025 NA FESTA DA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO ( FESTA DO BRUMADO), HORARIO A DEFINIR, COM DURACAO DE 120 MINUTOS DE APRESENTACAO.SERVICO1,0000R$ 8.100,00R$ 8.100,00
000085/2025Inexigibilidade000265/202502/12/2025CONTRATACAO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTISTICO PARA APRESENTACAO NO DIA 17/12/2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 13.000,00R$ 13.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SANRAH PRODUCOES ARTISTICAS LTDA11.531.296/0001-93ServicoSHOW ARTISTICO - eventos.CONTRATACAO DO SANRAH E BANDA POR MEIO DA EMPRESA SANRAH PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, PARA REALIZACAO DE SHOW MUSICAL NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2025 NA FESTA DE ANIVERSARIO DA CIDADE DE BRUMADINHO COM DURACAO APROXIMADA DE 240 MINUTOS DE APRESENTACAO.SERVICO1,0000R$ 13.000,00R$ 13.000,00
000084/2025Inexigibilidade000262/202528/11/2025CONTRATACAO DE CURSO DE NFS-E PADRAO NACIONAL E REFORMA TRIBUTARIA. DIA 18/12/2025, NA MODALIDADE ON-LINE.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 1.190,00R$ 1.190,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PAUTA MUNICIPAL CAPACITACAO & CONSULTORIA LTDA21.256.667/0001-20ServicoINSCRICAO EM CURSO ON-LINECONTRATACAO DO CURSO DE NFS-E PADRAO NACIONAL E REFORMA TRIBUTARIA: MODULO 1: FUNDAMENTOS, CONTEXTO LEGAL E URGENCIA DA ADESAO; MODULO 2: ESTRATEGIAS DE ADESAO E CONFIGURACAO INICIAL; MODULO 3: PARAMETRIZACAO E FUNCIONALIDADES ESSENCIAIS; MODULO 4: REFORMA TRIBUTARIA (IBS/CBS) E FISCALIZACAO. CARGA HORARIA DE 08 HORAS.SERVICO1,0000R$ 1.190,00R$ 1.190,00
000083/2025Inexigibilidade000261/202528/11/2025Contratacao de Apresentacao artistica da Dupla HUGO & CRISTIANO por inexigibilidade de licitacao para a festa de Nossa Senhora da Imaculada Conceicao em Conceicao de Itagua - Brumadinho/MG. No dia 06 de dezembro de 2025 a partir das 22:00 horas.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 40.000,00R$ 40.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HUGO & CRISTIANO EVENTOS LTDA27.102.420/0001-35ServicoSHOWS ARTISTICOS.SHOWS ARTISTICOS. DUPLA HUGO & CRISTIANO - FESTA DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEICAO NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2025.SERVICO1,0000R$ 40.000,00R$ 40.000,00
000082/2025Inexigibilidade000260/202527/11/2025LOCACAO DE NOVO IMOVEL SITUADO NA RUA JESUINA BERNARDINO PINTO, Nº0, DISTRITO DE ARANHA, BRUMADINHO/MG, PARA ABRIGAR O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (CRAS), PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 42.000,00R$ 42.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GISELLE DAMASCO DO CARMO KIMURA988.811.246-53ServicoLOCACAO DE IMOVEISLOCACAO DE NOVO IMOVEL SITUADO NA RUA JESUINA BERNARDINO PINTO, Nº0, DISTRITO DE ARANHA, BRUMADINHO/MG, PARA ABRIGAR O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (CRAS), EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS).SERVICO12,0000R$ 3.500,00R$ 42.000,00
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