Atualizado em: 15/12/2025 17:30:33

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000092/2025Inexigibilidade000284/202510/12/2025CONTRATACAO DO CANTOR MARCIO NAGO POR MEIO DA EMPRESA 60.501.724 MARCIO ROBERTO FERREIRA LIMA, PARA REALIZACAO DE SHOW NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2025 NO ANIVERSARIO DA CIDADE DE BRUMADINHO COM DURACAO APROXIMADA DE 2 HORAS DE APRESENTACAO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 15.000,00R$ 15.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Marcio Roberto Ferreira Lima60.501.724/0001-40ServicoSHOW ARTISTICO - eventos.COM O CANTOR MARCIO NAGO POR MEIO DA EMPRESA 60.501.724 MARCIO ROBERTO FERREIRA LIMA, PARA REALIZACAO DE SHOW NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2025 NO ANIVERSARIO DA CIDADE DE BRUMADINHO COM DURACAO APROXIMADA DE 2 HORAS DE APRESENTACAO.SERVICO1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
000087/2025Inexigibilidade000267/202503/12/2025CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICO DE APRESENTACAO ARTISTICA AO VIVO, PELA COMPANHIA DE DANCA KIKA TOCHETTO, ATRAVES DA EMPRESA CRESCENTE ARTES PRODUCOES E EVENTOS LTDA., INSCRITO NO CNPJ SOB O N.º 13.428.485/0001-60, INCLUINDO APRESENTACAO COREOGRAFICA DURANTE A CANTATA DE NATAL DE 2025 A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 59.750,00R$ 59.750,00
 
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CRESCENTE ARTES PRODUCOES E EVENTOS LTDA13.428.485/0001-60ServicoSHOWS ARTISTICOS.CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICO DE APRESENTACAO ARTISTICA AO VIVO, PELA COMPANHIA DE DANCA KIKA TOCHETTO, ATRAVES DA EMPRESA CRESCENTE ARTES PRODUCOES E EVENTOS LTDA., INSCRITO NO CNPJ SOB O N.º 13.428.485/0001-60, INCLUINDO APRESENTACAO COREOGRAFICA DURANTE A CANTATA DE NATAL DE 2025 A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2025.SERVICO1,0000R$ 59.750,00R$ 59.750,00
000086/2025Inexigibilidade000266/202502/12/2025CONTRATACAO DA CANTORA SUELEN ARAUJO E BANDA, POR MEIO DA EMPRESA SUELEN DO CARMO ARAUJO PRODUCOES LTDA, PARA REALIZACAO DE SHOW ARTISTICO MUSICAL NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2025, NA FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DE ITAGUA ( FESTA DO BRUMADO), HORARIO A DEFINIR, COM DURACAO DE 120 MINUTOS DE APRESENTACAO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 8.100,00R$ 8.100,00
 
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SUELEN DO CARMO ARAUJO 0649789768228.044.151/0001-60ServicoSHOW ARTISTICO - eventos.CONTRATACAO DA SUELLEN ARAUJO E BANDA POR MEIO DA EMPRESA SUELEN DO CARMO ARAUJO PRODUCOES LTDA, PARA REALIZACAO DE SHOW ARTISTICO MUSICAL NO DIA 07 DE DEZEMBRO D0 2025 NA FESTA DA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO ( FESTA DO BRUMADO), HORARIO A DEFINIR, COM DURACAO DE 120 MINUTOS DE APRESENTACAO.SERVICO1,0000R$ 8.100,00R$ 8.100,00
000085/2025Inexigibilidade000265/202502/12/2025CONTRATACAO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTISTICO PARA APRESENTACAO NO DIA 17/12/2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 13.000,00R$ 13.000,00
 
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SANRAH PRODUCOES ARTISTICAS LTDA11.531.296/0001-93ServicoSHOW ARTISTICO - eventos.CONTRATACAO DO SANRAH E BANDA POR MEIO DA EMPRESA SANRAH PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, PARA REALIZACAO DE SHOW MUSICAL NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2025 NA FESTA DE ANIVERSARIO DA CIDADE DE BRUMADINHO COM DURACAO APROXIMADA DE 240 MINUTOS DE APRESENTACAO.SERVICO1,0000R$ 13.000,00R$ 13.000,00
000084/2025Inexigibilidade000262/202528/11/2025CONTRATACAO DE CURSO DE NFS-E PADRAO NACIONAL E REFORMA TRIBUTARIA. DIA 18/12/2025, NA MODALIDADE ON-LINE.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 1.190,00R$ 1.190,00
 
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PAUTA MUNICIPAL CAPACITACAO & CONSULTORIA LTDA21.256.667/0001-20ServicoINSCRICAO EM CURSO ON-LINECONTRATACAO DO CURSO DE NFS-E PADRAO NACIONAL E REFORMA TRIBUTARIA: MODULO 1: FUNDAMENTOS, CONTEXTO LEGAL E URGENCIA DA ADESAO; MODULO 2: ESTRATEGIAS DE ADESAO E CONFIGURACAO INICIAL; MODULO 3: PARAMETRIZACAO E FUNCIONALIDADES ESSENCIAIS; MODULO 4: REFORMA TRIBUTARIA (IBS/CBS) E FISCALIZACAO. CARGA HORARIA DE 08 HORAS.SERVICO1,0000R$ 1.190,00R$ 1.190,00
000083/2025Inexigibilidade000261/202528/11/2025Contratacao de Apresentacao artistica da Dupla HUGO & CRISTIANO por inexigibilidade de licitacao para a festa de Nossa Senhora da Imaculada Conceicao em Conceicao de Itagua - Brumadinho/MG. No dia 06 de dezembro de 2025 a partir das 22:00 horas.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 40.000,00R$ 40.000,00
 
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HUGO & CRISTIANO EVENTOS LTDA27.102.420/0001-35ServicoSHOWS ARTISTICOS.SHOWS ARTISTICOS. DUPLA HUGO & CRISTIANO - FESTA DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEICAO NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2025.SERVICO1,0000R$ 40.000,00R$ 40.000,00
000082/2025Inexigibilidade000260/202527/11/2025LOCACAO DE NOVO IMOVEL SITUADO NA RUA JESUINA BERNARDINO PINTO, Nº0, DISTRITO DE ARANHA, BRUMADINHO/MG, PARA ABRIGAR O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (CRAS), PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 42.000,00R$ 42.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GISELLE DAMASCO DO CARMO KIMURA988.811.246-53ServicoLOCACAO DE IMOVEISLOCACAO DE NOVO IMOVEL SITUADO NA RUA JESUINA BERNARDINO PINTO, Nº0, DISTRITO DE ARANHA, BRUMADINHO/MG, PARA ABRIGAR O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (CRAS), EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS).SERVICO12,0000R$ 3.500,00R$ 42.000,00
000080/2025Inexigibilidade000258/202526/11/2025A LOCACAO DE IMOVEL SITUADO A RUA DR. VITOR DE FREITAS, Nº 105, BAIRRO CENTRO, BRUMADINHO/MG PARA ALOCAR O CENTRO DE ARTES IPE AMARELO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 60.000,00R$ 60.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUCIA MARIA DA FONSECA129.788.416-72ServicoLOCACAO DE IMOVEISSITUADO A RUA DR. VITOR DE FREITAS, Nº 105, BAIRRO CENTRO, BRUMADINHO/MG PARA ALOCAR O CENTRO DE ARTES IPE AMARELO.SERVICO12,0000R$ 5.000,00R$ 60.000,00
000015/2025Dispensa000273/202505/12/2025CONTRATACAO DE INSTITUICAO BRASILEIRA DE INQUESTIONAVEL REPUTACAO ETICA E PROFISSIONAL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM FINALIDADE ESTATUTARIA DE APOIAR E EXECUTAR ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E ESTIMULO A INOVACAO, PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ORGANIZACAO, REALIZACAO E PROMOCAO DA FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO EM CONCEICAO DE ITAGUA (BRUMADINHO), A SER REALIZADO NOS DIAS 6 A 8 DE DEZEMBRO DE 2025.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XVConcluidaR$ 692.394,00R$ 692.394,00
 
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INSTITUTO VITORIA DE APOIO A PESQUISA E DE DESENVOLVIMENTO DAS PRATICAS SOCIAIS E ASSISTENCIAIS09.061.358/0001-07ServicoTENDAS 04 x 04LOCACAO DE TENDA 04X04 EM ESTRUTURA METALICA DE ACO, COBERTURA EM LONA ANTI-CHAMA, PE DIREITO DE 2,80 DO SOLO, COM SISTEMA DE CALHAS PARA CONTENCAO E DISTRIBUICAO DE AGUA, COM RECURSOS PARA MONTAGEM DE UMA OU MAIS.DIARIA3,0000R$ 600,00R$ 1.800,00
INSTITUTO VITORIA DE APOIO A PESQUISA E DE DESENVOLVIMENTO DAS PRATICAS SOCIAIS E ASSISTENCIAIS09.061.358/0001-07ServicoLOCACAO DE CABINES DE BANHEIROS QUIMICOS PNE (PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS).LOCACAO DE CABINES DE BANHEIROS QUIMICOS PNE (PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS).DIARIA6,0000R$ 350,00R$ 2.100,00
INSTITUTO VITORIA DE APOIO A PESQUISA E DE DESENVOLVIMENTO DAS PRATICAS SOCIAIS E ASSISTENCIAIS09.061.358/0001-07ServicoLOCACAO DE TENDA 06X06TENDA 06X06 EM ESTRUTURA METALICA DE ACO, COBERTURA EM LONA ANTI-CHAMA, PE DIREITO DE 2,80 A 4,00 DO SOLO, COM SISTEMA DE CALHAS PARA CONTENCAO E DISTRIBUICAO DE AGUA, COM RECURSOS PARA MONTAGEM DE UMA OU MAIS TENTAS JUNTAS. (ALTURA A CRITERIO DO MUNICIPIO).DIARIA3,0000R$ 990,00R$ 2.970,00
INSTITUTO VITORIA DE APOIO A PESQUISA E DE DESENVOLVIMENTO DAS PRATICAS SOCIAIS E ASSISTENCIAIS09.061.358/0001-07ServicoLOCACAO BARRICADAS, DE 1 MT DE LARGURA, POR 1 MT DE ALTURA.LOCACAO BARRICADAS, DE 1 MT DE LARGURA, POR 1 MT DE ALTURA.DIARIA60,0000R$ 55,00R$ 3.300,00
INSTITUTO VITORIA DE APOIO A PESQUISA E DE DESENVOLVIMENTO DAS PRATICAS SOCIAIS E ASSISTENCIAIS09.061.358/0001-07ServicoGRID PARA ILUMINACAOGRID PARA ILUMINACAO, E BACKDROP, E PORTAIS NAS MEDIDAS DE 06 A 04 METROS DE LARGURA COM PE DIREITO DE 05 A 07 METROS DE ALTURA, TODO EM BOX Q30.Unidade1,0000R$ 3.500,00R$ 3.500,00
INSTITUTO VITORIA DE APOIO A PESQUISA E DE DESENVOLVIMENTO DAS PRATICAS SOCIAIS E ASSISTENCIAIS09.061.358/0001-07ServicoLOCACAO FECHAMENTOS PLACAS DE ACO DE 2,20 DE ALTURA.LOCACAO FECHAMENTOS PLACAS DE ACO DE 2,20 DE ALTURA.DIARIA60,0000R$ 70,00R$ 4.200,00
INSTITUTO VITORIA DE APOIO A PESQUISA E DE DESENVOLVIMENTO DAS PRATICAS SOCIAIS E ASSISTENCIAIS09.061.358/0001-07ServicoPROJETOS DE PANICOS E INCENDIO ACIMA DE 11.000 PESSOASDE PUBLICO PROTOCOLADO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS, COM ACOMPANHAMENTO DE VISTORIA.UNID/EVENTO1,0000R$ 4.500,00R$ 4.500,00
INSTITUTO VITORIA DE APOIO A PESQUISA E DE DESENVOLVIMENTO DAS PRATICAS SOCIAIS E ASSISTENCIAIS09.061.358/0001-07ServicoPROJETOS DE PANICOS E INCENDIO ACIMA 11.000 PESSOAS DE PUBLICO PROTOCOLADO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIRLOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA PREVENCAO DE PANICOS E INCENDIO PARA ATE 5.500 A 10.000 PESSOAS COMPOSTO POR EXTINTORES, PLACAS DE IDENTIFICACAO, INSTALACAO E MANUTENCAO DOS MESMOS.SERVICO1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
INSTITUTO VITORIA DE APOIO A PESQUISA E DE DESENVOLVIMENTO DAS PRATICAS SOCIAIS E ASSISTENCIAIS09.061.358/0001-07ServicoLOCACAO DE TENDA 08 X 08LOCACAO DE TENDA 08X08, EM ESTRUTURA METALICA DE ACO, COBERTURA EM LONA ANTI-CHAMA, PE DIREITO DE 4,50 A 6,00 DO SOLO, COM SISTEMA DE CALHAS PARA CONTENCAO E DISTRIBUICAO DE AGUA, COM RECURSOS PARA MONTAGEM DE UMA OU MAIS TENTAS JUNTAS. (ALTURA A CRITERIO DO MUNICIPIO)SERVICO6,0000R$ 1.100,00R$ 6.600,00
INSTITUTO VITORIA DE APOIO A PESQUISA E DE DESENVOLVIMENTO DAS PRATICAS SOCIAIS E ASSISTENCIAIS09.061.358/0001-07ServicoLOCACAO GRADES BAIXAS COM 2 MTS DE LARGURA, 01 MTS DE ALTURALOCACAO GRADES BAIXAS COM 2 MTS DE LARGURA, 01 MTS DE ALTURADIARIA300,0000R$ 23,00R$ 6.900,00
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