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Prefeitura Municipal de Brumadinho - MG
Atualizado em: 01/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
14 303112345
15 6789101112
16 13141516171819
17 20212223242526
18 27282930123
19 45678910
HojeLimpar
 
000019/2025Inexigibilidade000046/202519/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA DO SETOR DE ADMINISTRACAO E GESTAO ESPORTIVA, RECONHECIDA PUBLICAMENTE E COM NOTORIO CONHECIMENTO NA IMPLANTACAO DE PROJETOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS, DESTINADOS AO PUBLICO INFANTO-JUVENIL DO MUNICIPIO DE BRUMADINHO - PROJETO SADA VOLEI.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 47.700,00R$ 47.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLANUS EVENTOS LTDA22.244.783/0001-91ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA DO SETOR DE ADMINISTRACAO E GESTAO ESPORTIVARECONHECIDA PUBLICAMENTE E COM NOTORIO CONHECIMENTO NA IMPLANTACAO DE PROJETOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS, DESTINADOS AO PUBLICO INFANTO-JUVENIL DO MUNICIPIO DE BRUMADINHO - PROJETO SADA VOLEI.SERVICO1,0000R$ 47.700,00R$ 47.700,00
000017/2025Inexigibilidade000043/202518/03/2025AQUISICAO DOS LIVROS " COLECAO HELLO! KIDS" PARA IMPLEMENTACAO DO ENSINO DE LINGUA INGLESA NA GRADE CURRICULAR DO 1º AO 5º ANO, DO ENSINO FUNDAMENTAL I, EM 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 511.027,50R$ 511.027,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLASSICA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA17.283.276/0001-27MaterialLIVRO HELLO 1º ANO Unidade442,0000R$ 201,00R$ 88.842,00
CLASSICA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA17.283.276/0001-27MaterialLIVRO HELLO 3º ANO Unidade456,0000R$ 208,50R$ 95.076,00
CLASSICA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA17.283.276/0001-27MaterialLIVRO HELLO 2º ANO Unidade504,0000R$ 201,00R$ 101.304,00
CLASSICA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA17.283.276/0001-27MaterialLIVRO HELLO 4º ANO Unidade527,0000R$ 208,50R$ 109.879,50
CLASSICA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA17.283.276/0001-27MaterialLIVRO HELLO 5º ANO Unidade556,0000R$ 208,50R$ 115.926,00
000016/2025Inexigibilidade000041/202512/03/2025INSCRICAO PARA PARTICIPACAO NO CURSO "SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - ESTRUTURACAO DO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, A PEDIDO DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICIPIO, A SE REALIZAR PRESENCIALMENTE NOS DIAS 20 E 21 DE MARCO DE 2025, EM BELO HORIZONTE/MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 1.800,00R$ 1.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AMM - ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS20.513.859/0001-01ServicoINSCRICAO EM CURSO -PARA PARTICIPACAO DE 03 SERVIDORES, QUAIS SEJAM: ANA CLAUDIA FERNANDES; CASSIO PETRONIO DUARTE E HUGO FELIPE DE LIMA, NO CURSO "SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL - ESTRUTURACAO DO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, A SE REALIZAR PRESENCIALMENTE NOS DIAS 20 E 21 DE MARCO DE 2025, EM BELO HORIZONTE/MG.SERVICO3,0000R$ 600,00R$ 1.800,00
000015/2025Inexigibilidade000038/202507/03/2025INSCRICAO PARA CAPACITACAO "CURSO INTENSIVO ATRIBUICOES DO CONSELHO TUTELAR - LUCIANO BETIATE", A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, A REALIZAR-SE PRESENCIALMENTE NO DIA 19 DE MARCO DE 2025, EM BELO HORIZONTE/MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 1.188,00R$ 1.188,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUCIANO BETIATE TREINAMENTOS E COMERCIO LTDA12.036.678/0001-03ServicoINSCRICAO EM CURSO -PARA PARTICIPACAO DE 4 CONSELHEIRAS TUTELARES: SUELY MARQUES SILVA CHAVES, DAYANE ROSA DA SILVA, ADRIANA REZENDE SILVA E ADRIANA BERNARDINO PINTO. NO CURSO INTENSIVO SOBRE O CONSELHO TUTELAR, QUE SERA REALIZADO NO DIA 19 DE MARCO DE 2025, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE.SERVICO4,0000R$ 297,00R$ 1.188,00
000014/2025Inexigibilidade000032/202517/02/2025LOCACAO DE GALPAO LOCALIZADO NA RUA ALFREDO DE AMORIM, Nº 92, BAIRRO DO CARMO, BRUMADINHO, PARA ABRIGAR O DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADINHO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 60.000,00R$ 60.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLEBER GONCALVES DA SILVA356.508.506-15ServicoLOCACAO DE IMOVELLOCACAO DE GALPAO LOCALIZADO NA RUA ALFREDO DE AMORIM, Nº 92, BAIRRO DO CARMO, BRUMADINHO/ MG, PARA ABRIGAR O DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO.Unidades12,0000R$ 5.000,00R$ 60.000,00
000003/2025Dispensa000035/202524/02/2025CONTRATACAO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE GERENCIAMENTO, ADMINISTRACAO CONFECCAO E FORNECIMENTO DE CARTAO ALIMENTACAO DE SEGURANCA COM SENHA E PROCESSAMENTO E CARGA DE CREDITO ELETRONICO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADINHO/MG, AGENTES POLITICOS E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE BRUMADINHO. CONFORME LEI MUNICIPAL N.º 1.728/2009, LEI MUNICIPAL N.º 1.897/2011 E LEI MUNICIPAL N.º 2.029/2013, COM PRAZO DE VALIDADE DE ATE 03 (TRES) MESES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 11,05R$ 11,05
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BENEFLEET GESTAO E RECURSOS LTDA44.388.125/0001-06ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE FORNECIMENTO E GERENCIAMENTO SERVICO1,0000R$ 11,05R$ 11,05
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