Legislação E-sic (Documentos) INF - Informações Gerais

Legislação E-sic (Documentos)

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Não se Aplica22/05/20232011 Lei Federal nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à InformaçãoLei Federal nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação.pdf0,16MB
Não se Aplica22/05/20232021 Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno instituído pela Lei 2600/2021Lei 2612 de 2021 - Sistema de Controle Interno.pdf9,45MB
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