Legislação E-sic (Documentos) INF - Informações Gerais

Legislação E-sic (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	22/05/2023	2011	Lei Federal nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação	Lei Federal nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação.pdf	0,16MB
Não se Aplica	22/05/2023	2021	Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno instituído pela Lei 2600/2021	Lei 2612 de 2021 - Sistema de Controle Interno.pdf	9,45MB