Legislação E-sic (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação E-sic (Documentos)

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna

Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	22/05/2023	2011	Não se Aplica	Lei Federal nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação	Lei Federal nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação.pdf	0,16MB
Não se Aplica	22/05/2023	2021	Não se Aplica	Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno instituído pela Lei 2600/2021	Lei 2612 de 2021 - Sistema de Controle Interno.pdf	9,45MB

TRANSPARÊNCIA