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Regulamentação da Lei de Licitação e Contratos 14.133/2021 CIA - Controle Interno e Auditoria

Regulamentação da Lei de Licitação e Contratos 14.133/2021

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Não se Aplica16/01/20242024 Decreto 05 de 2024 - Altera Decreto nº 145 - Registro PreçoDecreto 05 de 2024 - Altera Decreto nº 145 - Registro Preço.pdf0,24MB
Não se Aplica16/01/20242024 Decreto 205 de 2023 - Regulamento Aplicação de PenalidadesDecreto 205 de 2023 - Regulamento Aplicação de Penalidades.pdf0,41MB
Não se Aplica05/01/20242024 Decreto 202 de 2023 - Atuação do Gestor e Fiscal do ContratoDecreto 202 de 2023 - Atuação do Gestor e Fiscal do Contrato.pdf0,52MB
Não se Aplica05/01/20242024 Decreto 201 de 2023 - Obras e Serviços de EngenhariaDecreto 201 de 2023 - Obras e Serviços de Engenharia.pdf0,80MB
Não se Aplica05/01/20242024 Decreto 200 de 2023 - Registro CadastralDecreto 200 de 2023 - Registro Cadastral.pdf0,17MB
Não se Aplica05/01/20242024 Decreto 199 de 2023 - Procedimento auxiliar de CredenciamentoDecreto 199 de 2023 - Procedimento auxiliar de Credenciamento.pdf1,07MB
Não se Aplica05/01/20242024 Decreto 196 de 2023 - Locação de ImóveisDecreto 196 de 2023 - Locação de Imóveis.pdf0,82MB
Não se Aplica05/01/20242024 Decreto 186 de 2023 - Técnica e PreçoDecreto 186 de 2023 - Técnica e Preço.pdf1,17MB
Não se Aplica05/01/20242024 Decreto 158 de 2023 - Regulamenta o Plano de Contratação AnualDecreto 158 de 2023 - Regulamenta o Plano de Contratação Anual.pdf0,89MB
Não se Aplica05/01/20242024 Decreto 153 de 2023 - Pesquisa de PreçosDecreto 153 de 2023 - Pesquisa de Preços.pdf0,46MB
Não se Aplica05/01/20242024 Decreto 147 de 2023 - Apuração de valor estimado obras de engenhariaDecreto 147 de 2023 - Apuração de valor estimado obras de engenharia.pdf0,13MB
Não se Aplica05/01/20242024 Decreto 146 de 2023 - Bens Comuns e Artigos de LuxoDecreto 146 de 2023 - Bens Comuns e Artigos de Luxo.pdf0,31MB
Não se Aplica05/01/20242024 Decreto 145 de 2023 - Sistema de Registro de PreçosDecreto 145 de 2023 - Sistema de Registro de Preços.pdf1,39MB
Não se Aplica05/01/20242024 Decreto 144 de 2023 - Dispensa de LicitaçãoDecreto 144 de 2023 - Dispensa de Licitação.pdf0,74MB
Não se Aplica05/01/20242024 Decreto 143 de 2023 - Agente de Contratação - Art 8ºDecreto 143 de 2023 - Agente de Contratação - Art 8º.pdf1,51MB
Não se Aplica05/01/20242024 Decreto 142 de 2023 - Concorrência e Pregão 14.133Decreto 142 de 2023 - Concorrência e Pregão 14.133.pdf1,53MB
Não se Aplica05/01/20242024 Decreto 141 de 2023 - Regulamenta Procedimentos AdministrativosDecreto 141 de 2023 - Regulamenta Procedimentos Administrativos.pdf1,74MB
Não se Aplica05/01/20242024 Decreto 141 de 2023 - Regulamenta Procedimentos Administrativos - Anexos editáveisDecreto 141 de 2023 - Anexos editáveis.docx0,15MB
Não se Aplica05/01/20242024 Portaria Conjunta 01 de 2023 - Lista de VerificaçãoPortaria Conjunta 01 de 2023 - Lista de Verificação.pdf0,80MB
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