Atualizado em: 13/12/2025 18:13:00

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADINHO",
    "data": "2025-12-04T00:00:00",
    "especie": "Reforco",
    "empenho": "0002767/2025",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "31900415000 - OBRIGACOES PATRONAIS - CONTRATO TEMPORARIO",
    "subtitulo": "DIVERSOS",
    "funcao": "27 - Desporto e Lazer",
    "subfuncao": "122 - Administracao Geral",
    "programa": "0010 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER",
    "fonte_recurso": "25010000000 - Outros Recursos nao Vinculados",
    "grupo_despesa": "31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "29.979.036/0001-40",
    "nome_favorecido": "INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCI",
    "valor": 300.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADINHO",
    "data": "2025-12-01T00:00:00",
    "especie": "Anulacao",
    "empenho": "0000780/2025",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903968000 - SERVICOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA",
    "subtitulo": "DIVERSOS",
    "funcao": "04 - Administracao",
    "subfuncao": "122 - Administracao Geral",
    "programa": "0005 - DESENVOLVIMENTO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS",
    "fonte_recurso": "15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "20.068.898/0001-47",
    "nome_favorecido": "CONCEITO SOLUCAO EM PUBLICACAO EIRELI - ME",
    "valor": -1420.000000000
  }
]