Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICOS MEDICOSSERVICO1,0000R$ 9.000.000,00R$ 9.000.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA05.802.877/0001-10R$ 9.000.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
008559/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE16/10/2024INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA05.802.877/0001-10R$ 8.344,22
008561/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE16/10/2024INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA05.802.877/0001-10R$ 79.299,00
008570/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE16/10/2024INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA05.802.877/0001-10R$ 12.276,00
008680/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE16/10/2024INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA05.802.877/0001-10R$ 1.782,03
008726/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE16/10/2024INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA05.802.877/0001-10R$ 37.323,00
008728/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE16/10/2024INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA05.802.877/0001-10R$ 79.462,04
008730/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE16/10/2024INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA05.802.877/0001-10R$ 56.314,43
008732/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE16/10/2024INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA05.802.877/0001-10R$ 50.886,44
008734/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE16/10/2024INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA05.802.877/0001-10R$ 67.772,65
008826/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE16/10/2024INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA05.802.877/0001-10R$ 43.828,50
008827/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE16/10/2024INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA05.802.877/0001-10R$ 19.670,69
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000109/2024000272/202416/10/2024CONTRATACAO DE SERVICOS ELETIVOS DE PROCEDIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS ATRAVES DA EXECUCAO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO ICISMEP, PELO PRAZO DE 12 MESES.INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA05.802.877/0001-10VIGENTER$ 9.000.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp23714-11-24_154317.pdf Edital 
cp01414-11-24_154353.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp01414-11-24_154444.pdf publicacao icismep 
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