Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPRESTACAO DE SERVICOS PARA MANUTENCAO PREVENTIVA/CORRETIVA E ASSISTENCIA TECNICA EM USINA DE OXIGENIMes12,0000R$ 4.940,00R$ 59.280,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
USESERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME08.684.674/0001-64R$ 59.280,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000112/2024000286/202401/11/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENCAO DA USINA DE OXIGENIO OX GENIUM OX 5 3000, INSTALADA NA UPA DE BRUMADINHO, PELO PRAZO DE 12 MESES.USESERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME08.684.674/0001-64VIGENTER$ 59.280,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp01129-10-24_145210.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp01130-10-24_111100.pdf Publicacao 
cp23730-10-24_114136.pdf Edital 
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