Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA DO SETOR DE ADMINISTRACAO E GESTAO ESPORTIVASERVICO1,0000R$ 47.700,00R$ 47.700,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PLANUS EVENTOS LTDA22.244.783/0001-91R$ 47.700,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PLANUS EVENTOS LTDA22.244.783/0001-91R$ 47.700,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001613/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, EVENTOS, JUVENTU20/03/2025PLANUS EVENTOS LTDA22.244.783/0001-91R$ 47.700,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000028/2025000046/202520/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA DO SETOR DE ADMINISTRACAO E GESTAO ESPORTIVA, RECONHECIDA PUBLICAMENTE E COM NOTORIO CONHECIMENTO NA IMPLANTACAO DE PROJETOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS, DESTINADOS AO PUBLICO INFANTO-JUVENIL DO MUNICIPIO DE BRUMADINHO - PROJETO SADA VOLEPLANUS EVENTOS LTDA22.244.783/0001-91VIGENTER$ 47.700,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp01120-03-25_151315.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp01121-03-25_112939.pdf Publicacao 
cp23721-03-25_143030.pdf Edital 
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