Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVEISSERVICO12,0000R$ 3.500,00R$ 42.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
GISELLE DAMASCO DO CARMO KIMURA***.811.246-**R$ 42.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
GISELLE DAMASCO DO CARMO KIMURA***.811.246-**R$ 42.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000172/2025000260/202511/12/2025LOCACAO DE NOVO IMOVEL SITUADO NA RUA JESUINA BERNARDINO PINTO, Nº0, DISTRITO DE ARANHA, BRUMADINHO/MG, PARA ABRIGAR O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (CRAS), PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTOGISELLE DAMASCO DO CARMO KIMURA***.811.246-**VIGENTER$ 42.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp01104-12-25_151841.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp01105-12-25_153323.pdf PUBLICACAO 
cp32105-12-25_160933.pdf Edital 
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