Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSHOWS ARTISTICOS.SERVICO1,0000R$ 40.000,00R$ 40.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
HUGO & CRISTIANO EVENTOS LTDA27.102.420/0001-35R$ 40.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
HUGO & CRISTIANO EVENTOS LTDA27.102.420/0001-35R$ 40.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
008981/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, EVENTOS, JUVENTU05/12/2025HUGO & CRISTIANO EVENTOS LTDA27.102.420/0001-35R$ 40.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000168/2025000261/202504/12/2025Contratacao de Apresentacao artistica da Dupla HUGO & CRISTIANO por inexigibilidade de licitacao para a festa de Nossa Senhora da Imaculada Conceicao em Conceicao de Itagua - Brumadinho/MG. No dia 06 de dezembro de 2025 a partir das 22:00 horas.HUGO & CRISTIANO EVENTOS LTDA27.102.420/0001-35VIGENTER$ 40.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp29804-12-25_094057.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp32109-12-25_094554.pdf Publicacao da Autorizacao 
cp32109-12-25_100453.pdf Edital 
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